A “Lei Azeredo”, como ficou conhecido o projeto de Lei 84/1999, está na última fase de discussão no Congresso Nacional. Ele já foi aprovado nas duas Casas e agora volta para Câmara. Durante audiência pública, na semana passada, o projeto foi bastante criticado. Os parlamentares demonstraram preferência em votar o Marco Civil da internet antes de definir os tipos penais das infrações na rede. Já em última instância de avaliação, os deputados não podem fazer muitas modificações e para barrar o projeto será preciso o veto da presidenta Dilma Rousseff.
O projeto que tipifica crimes na internet foi apresentado na Câmara em 1999 e aprovado em 2003. Nesse mesmo ano, ele foi para o Senado, onde foi apresentado um substitutivo ao texto pelo então senador e hoje deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG). Ele foi aprovado no Senado em 2008 e encaminhado novamente para a Câmara. Atualmente, o projeto tramita em regime de urgência simultaneamente nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em seguida, será o projeto será votado pelos deputados no plenário. Nesse momento, os parlamentares apenas podem apresentar emendas supressivas às propostas aprovadas no Senado. Caso rejeitem todo o texto no plenário, será validada a versão original aprovada pela Câmara em 2003.
O projeto que tipifica crimes na internet foi apresentado na Câmara em 1999 e aprovado em 2003. Nesse mesmo ano, ele foi para o Senado, onde foi apresentado um substitutivo ao texto pelo então senador e hoje deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG). Ele foi aprovado no Senado em 2008 e encaminhado novamente para a Câmara. Atualmente, o projeto tramita em regime de urgência simultaneamente nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em seguida, será o projeto será votado pelos deputados no plenário. Nesse momento, os parlamentares apenas podem apresentar emendas supressivas às propostas aprovadas no Senado. Caso rejeitem todo o texto no plenário, será validada a versão original aprovada pela Câmara em 2003.
O deputado Eduardo Azeredo ressaltou que o projeto está sendo debatido há 11 anos no Congresso. “Foram feitas modificações em longas conversas com entidades da sociedade civil e Governo. O projeto está pronto para ser aprovado”, explica o deputado. Para Vanessa Fusco, promotora do Ministério Público de Minas Gerais, muitos crimes que usam a internet como ferramenta são arquivados por falta de definição legal sobre o tema.
Representantes da sociedade civil, no entanto, apontam várias falhas importantes na “Lei Azeredo” que podem colocar em risco a liberdade da internet. O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Luiz Moncau alerta que o projeto é muito geral e transforma práticas corriqueiras em crimes. “O projeto considera ilegal transferir informações de sistemas informatizados sem autorização do titular, isso abrange desde da invasão de um sistema do Governo até uma cópia de um cd”, argumenta Luiz.
Para o professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais Túlio Viana o projeto tem distorções preocupantes. “Ao punir a falsificação de dados eletrônicos sem definir o que define a legitimidade desses dados, modifica a própria ideia de falsificação, criando a falsidade documental de qualquer coisa”, explica o professor. Além disso, o projeto determina pena de um a três anos de reclusão por acesso não autorizado a redes de computadores, tempo superior à pena de invasão de domicílio.
Outro ponto polêmico do projeto é a obrigação de provedores de guardarem durante três anos os dados de endereçamento dos usuários. O diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) acredita que essa medida vai contra o princípio da inocência e torna todos passíveis de investigação. “É um atentado contra o direito de privacidade das pessoas”. Para o deputado Emiliano José (PT/BA), as mudanças propostas pela “Lei Azeredo” necessitam de uma base de princípios civis que ainda não existe no país “Não podemos discutir o crime antes de discutir os direitos e liberdades dos cidadãos”, explica o deputado.
Marco Civil
O projeto do Marco Civil da internet organizado pelo Ministério da Justiça em parceria com a FGV já passou por duas consultas públicas em 2009 e 2010. Atualmente, ele está sendo avaliado pela Casa Civil antes de ser enviado ao Congresso. O deputado Eduardo Azeredo acredita que a demora do Executivo pode ser prejudicial a sociedade. “Faz três anos que nós esperamos pelo marco, enquanto isso, vemos que a definição dos crimes da internet é urgente e precisa ser votada o quanto antes”, criticou o deputado.
Para a deputada Luiza Erundina (PSB/SP), a “Lei Azeredo” apresenta problemas muito graves para ser aprovada e além disso ela demonstra que o Congresso precisa amadurecer mais as discussões sobre a internet. “O marco pode nos permitir entender de que ambiente de internet estamos falando para definir as restrições criminais com mais segurança”, pontuou a deputada. Para Erundina, acreditar na possibilidade de uma aplicação eficaz e justa de uma Lei com tantos problemas é um risco muito grande. “Podemos estar criando uma lei que não pega”, completa.
Durante a audiência, a deputada Manuela D'Ávila (PC do B/RS) sugeriu que um acordo entre os partidos da base do Governo para que, no caso da Casa Civil não encaminhar o projeto do Marco Civil da internet, os próprios parlamentares o façam em regime de urgência. Para invalidar, no entanto, a “Lei Azeredo”, os parlamentares terão de negociar com a presidenta Dilma Rousseff. Nesse momento do processo legislativo, apenas ela pode vetar totalmente o projeto.
Marco Civil
O projeto do Marco Civil da internet organizado pelo Ministério da Justiça em parceria com a FGV já passou por duas consultas públicas em 2009 e 2010. Atualmente, ele está sendo avaliado pela Casa Civil antes de ser enviado ao Congresso. O deputado Eduardo Azeredo acredita que a demora do Executivo pode ser prejudicial a sociedade. “Faz três anos que nós esperamos pelo marco, enquanto isso, vemos que a definição dos crimes da internet é urgente e precisa ser votada o quanto antes”, criticou o deputado.
Para a deputada Luiza Erundina (PSB/SP), a “Lei Azeredo” apresenta problemas muito graves para ser aprovada e além disso ela demonstra que o Congresso precisa amadurecer mais as discussões sobre a internet. “O marco pode nos permitir entender de que ambiente de internet estamos falando para definir as restrições criminais com mais segurança”, pontuou a deputada. Para Erundina, acreditar na possibilidade de uma aplicação eficaz e justa de uma Lei com tantos problemas é um risco muito grande. “Podemos estar criando uma lei que não pega”, completa.
Durante a audiência, a deputada Manuela D'Ávila (PC do B/RS) sugeriu que um acordo entre os partidos da base do Governo para que, no caso da Casa Civil não encaminhar o projeto do Marco Civil da internet, os próprios parlamentares o façam em regime de urgência. Para invalidar, no entanto, a “Lei Azeredo”, os parlamentares terão de negociar com a presidenta Dilma Rousseff. Nesse momento do processo legislativo, apenas ela pode vetar totalmente o projeto.
A proposta de Azeredo estabelece 12 crimes civis (aplicados a todos os cidadãos) para a internet modificando a redação de artigos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei da Repressão Uniforme (sobre crimes interestaduais e internacionais) e da Lei Afonso Arinos (sobre racismo). E estabelece mudanças no Código Penal Militar para poder também enquadrar militares da ativa e da reserva nos crimes virtuais cometidos especificamente contra a administração militar.
A seguir, os crimes estabelecidos no relatório de Azeredo para o projeto de lei 84 de 1999.
Crimes civis:
1) Acesso não autorizado a sistema informatizado. Prisão de um a três anos e multa.
Crimes civis:
1) Acesso não autorizado a sistema informatizado. Prisão de um a três anos e multa.
2) Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação. Prisão de um a três anos e multa.
3) Divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais contidos em sistema informatizado. Prisão de um a dois anos e multa.
4) Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia ou dado eletrônico alheio. Prisão de um a seis meses ou multa.
5) Inserção ou difusão de código malicioso em sistema informatizado. Prisão de um a três anos e multa.
6) Inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano. Prisão de dois a quatro anos e multa
7) Estelionato Eletrônico. Prisão de um a cinco anos e multa
8) Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Prisão de um a cinco anos e multa
9) Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático, ou sistema informatizado. Prisão de um a três anos e multa
10) Falsificação de dado eletrônico ou documento público. Prisão de dois a seis anos e multa
11) Falsificação de dado eletrônico ou documento particular. Prisão de um a cinco anos e multa
12) Discriminação de raça ou de cor, disseminados através de rede de computadores. Prisão de um a três anos e multa ou prisão de dois a cinco anos e multa (caso cometido por meio de redes sociais ou publicações de qualquer natureza)
Defenda a liberdade na Internet
Em tempo, recebi esse pedido via BUZZ do meu amigo Andreson e estou repassando a todos os demais utilizadores e visualizadores da INFORESGATE. Mais de 100.000 já assinaram, seja um também. Participe da mobilização da Avaaz.org. Clique aqui.
Faça ainda mais contra a PL Azeredo!
A Avaaz está trabalhando com o Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor para maximizar o nosso impacto. Vamos amplificar as nossas vozes assinando também a petição para denunciar o PL Azeredo à Comissão de Defesa do Consumidor, ajudando a ampliar o debate sobre o PL, informar os deputados das comissões e ganhar tempo antes da votação!
Consumidores na Internet: Proteção SIM, Violação de Privacidade NÃO!
O projeto de lei, apelidado de AI-5 Digital, traz sérios riscos de violação de privacidade e restrições na rede, limitando a nossa liberdade de compartilhamento, expressão, criação e acesso. Provedores de Internet se tornarão a "polícia" da rede, vigiando os internautas.
O PL Azeredo está tramitando em caráter de urgência e poderá ser votado em breve. Precisamos barrá-lo antes que seja tarde. É preciso regulamentar a Internet sim, mas antes precisamos definir os princípios, direitos e responsabilidades na rede, com o Marco Civil da Internet e a Lei de Proteção de Dados Pessoais, ambos debatidos abertamente com a sociedade.
Assine a petição para impedir a votação prematura do PL Azeredo, colocando-a na Comissão de Defesa do Consumidor. Ela será entregue pelo Idec na Câmara dos Deputados. Assine agora!
Assine a petição do IDEC aqui: http://www.idec.org.br/campanhas/pl_azeredo
Depois de muito ler sobre a Lei Azeredo, me sinto sobre o controle rígido do Governo Chinês, será que é isso que queremos pro nosso futuro? Eu quero esse futuro bem distante...e vocês????
Abraços,
Ricardo Aguero
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